Vinculos (OFE Nº 250/2024 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/11/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES E RESPONSÁVEIS COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/11/2024 |
Veto nº 3 de 2024 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024 (AUTÓGRAFO Nº 55/2024), que trata sobre a Garantias as Mães com filhos portadores do espectro autista ou tutor/curador legal a propriedade nos programas habitacionais no município de Serrana (SP) e dá outras providências.
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