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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jarbas Cabelereiro - Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2023
(Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2023)
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Autor
Jarbas Cabelereiro
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Sim
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