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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria do Tenório - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
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Autor
Maria do Tenório
Primeiro Autor
Sim
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