Parecer - Parecer Jurídico Preventivo de 19/05/2020 por Caroline Colmanetti Silva (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Preventivo

Data

19/05/2020

Autor

Caroline Colmanetti Silva

Ementa

Indexação