Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 20/08/2019 por (Veto nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
20/08/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral