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Parecer - Parecer Jurídico Preventivo de 03/09/2019 por Caroline Colmanetti Silva (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Preventivo

Data

03/09/2019

Autor

Caroline Colmanetti Silva

Ementa

Parecer Jurídico Preventivo que opina pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 - Executivo Municipal

Indexação

OpenAPI