Ofício Recebido - OFÍCIO FCS Nº 055/2025 de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 24 de 2025)

Minuta de dois Projetos de Lei Complementar. 0 primeiro dispõe sobre a reforma administrativa do quadro de cargos da Fundação Cultural de Serrana, sua estrutura organizacional, fixa a remuneração base dos cargos e regulamenta funções do quadro de pessoal da Fundação Cultural de Serrana. O segundo projeto altera a Lei Complementar Municipal n° 754, de 13 de maio de 1998, para instituir o Conselho Fiscal como órgão interno de fiscalização financeira e contábil da Fundação, e dá outras providências.