Parecer da CPLJR - Processo Legislativo de 10/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CPLJR
Nome
Processo Legislativo
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral