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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO O ESTADO DESAOPAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.

DISPOE SOBRE A NOVA REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÁO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.264 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, UM VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI 0FORUMMUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SERRANA - FMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ — ARESPCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SERRANA, NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES E OUTRAS, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA (Chácaras e Similares).

FIXA VALORES PARA ESTABELECER E ENCONTRAR AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA MUNICIPALIDADE, DISCIPLINANDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DISPÕE SOBRE 0 TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA.

AUTORIZA 0 MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXTENSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA REFERIDA REDE.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.