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Requer o cumprimento da Lei Municipal nº 1709/2015, objetivando a "Proibição do abandono de animais domésticos e domesticados em logradouros públicos e/ou em áreas particulares e dá outras providências".

Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Serrana.

Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Serrana e dá outras providências.