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Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o "Símbolo Mundial do Autismo" e dá outras providências.

Institui a "Lei Teteu", que dispõe sobre o atendimento preferencial de pais, curadores e demais responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual, nos estabelecimentos localizados no Município de Serrana, e dá outras providências.