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Urgência especial para tramitação do Projeto de Lei nº 48/2020 - de autoria dos Vereadores Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Denis Donizeti da Silva, José Atahyde Baldrini Bidinello, Thiago Henrique de Assis, Ricardo Adriano de Luna Farias - Altera a Lei nº 1.955/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Solicita a manutenção em toda área interna do Velório Municipal, com atenção especial e urgente para troca de vidros quebrados, ventiladores e filtro dos bebedouros.

Solicita o conserto de vazamento de água na calçada na Rua Manoel Francisco dos Santos nº 230, no Bairro Parque das Amoreiras.

Solicita que as instituições bancárias localizadas em Serrana realizem adequações em suas estruturas e em seus protocolos de atendimento para diminuir as filas de espera e, desta maneira, as aglomerações de pessoas.

Solicita que a Administração Municipal adote providências para que o proprietário do imóvel na esquina da Rua Espírito Santo com a Rua Amazonas interrompa a prática de descartar entulhos em tal local.

Solicita o desentupimento e limpeza de bueiro na Rua Expedicionários em frente ao nº 162 no Bairro Jardim Dom Pedro I.

Solicita que a empresa Viação São Bento inclua no itinerário de sua frota de ônibus suburbanos os Bairros Jardim Primavera, Jardim Santa Clara e Jardim Santa Luzia.

Solicita a instalação de lombadas na Rua Pedro Marcílio Caressato nº 95, na Rua José Giotto nº 310 e em diversas ruas do Bairro Morada do Sol.

Solicita que a Assistência Social providencie leite para a Sr.ª Expedita de Oliveira, assim como para as diversas famílias carentes do Município.

Solicita que a Administração Municipal conserte vazamento de água na Rua José Bonifácio e realize limpeza de boca de lobo na Rua Agenor Branco.

Solicita que a Assistência Social agende data e horário específicos para realização do cadastro único dos munícipes abaixo relacionados.

Solicita operação tapa buracos na Rua Ceará em frente ao número 143.

Solicita o retorno do transporte via ônibus circular no Município de Serrana.

Solicita a contratação de médicos, através da Rede Pública Municipal de Saúde, nas especialidades de neurologia, cardiologia, endocrinologia e pneumologia.

Solicita a identificação das ruas com a respectiva nomenclatura nos Bairros Santa Clara, Primavera e Santa Luzia.

Solicita à Administração Municipal que realize os serviços de desentupimento de uma boca de lobo de guia na Rua Sebastião Silvério Duarte, em frente ao número 24.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o envio de documentação com informações detalhadas dos gastos realizados nas reformas das fontes da Praça das Bandeiras e Praça Matriz.

Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências.

Solicita que a Administração Municipal forneça todas as informações referentes aos relatórios contábil-financeiros atualizados como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, relação de precatórios pendentes, relação de credores com créditos vencidos a receber, relatório de gestão fiscal, entre outros, de todas as Secretarias e Departamentos para justamente saber a real situação financeira-fiscal do Município, inclusive sendo tais documentos submetidos a posterior auditoria externa especializada.

Solicita que a Administração Municipal forneça a relação completa de dados referentes a todos os gastos da Farmácia Popular nos últimos dois meses: quais medicamentos foram adquiridos, respectivas fontes de custeio e quantos foram entregues aos pacientes. Além disso, solicita-se também relação completa de informações cadastrais sobre as famílias atendidas como nomes completos e respectivos endereços.

Solicita reparos em vazamento de água na Rua Luiz Rodrigues Soeira, frente ao nº 185 no Bairro Jardim Amélia II e na Rua José Bonifácio, frente ao nº 50 no Bairro Jardim Dom Pedro I.

Solicita que a Administração Municipal informe as razões de não ter ocorrido a entrega regular das cestas básicas aos alunos da rede pública de ensino desde o início da pandemia, em março, como da forma que ocorreu em novembro. Há relatos de que diversos alimentos chegaram a apodrecer ao invés de serem distribuídos às famílias.

Solicita recolhimento de galhos de árvores após serviõs de poda na Rua Argegipolis Marques da Silva em frente ao 260.

Solicita que a Secretaria Municipal de Saúde preste esclarecimentos sobre as filas enormes existentes para agendamento de exames na rede municipal de saúde e também que agende com a máxima de urgência os atendimentos para as pacientes abaixo relacionadas.

Solicita que a Administração Municipal verifique e realize reparos em vazamento de água na calçada em frente ao número 52 da Rua Benedito Coutinho de Matos.

Solicita que a Administração Municipal adeque a rede de abastecimento de água do Município através da construção de novos poços artesianos e da instalação de painéis de controle mais resistentes às falhas ocasionadas por intempéries.

Solicita que a Administração Municipal providencie antena para disponibilizar sinal de wi-fi (internet sem fio) gratuito à população de Serrana, especialmente nas regiões mais carentes, conforme prometido anteriormente.

Requer regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020.

Solicita que a Administração Municipal providencie terreno para que a empresa JL Ferragem Sob Medida possa se instalar e gerar vagas de emprego no Município de Serrana.

Solicita operação tapa buracos, bem como recapeamento asfáltico, em toda extensão da Rua Sergio José Dias.

Solicita operação tapa buracos, bem como recapeamento asfáltico, em toda extensão da Rua Francisco Manoel dos Santos.

Regime de urgência especial para tramitação da redação final do Projeto de Lei nº 12/2020, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências (LOA 2021).

Solicita reparo em vazamento de água na Rua Orlando Paulino de Souza, frente a nº 165 no Bairro Jardim das Rosas.

Solicita o encaminhamento de ofício a Comissão Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas providências na implantação de placas de proibido estacionar na Rua Brasilino José do Valle.

Solicita que a Administração Municipal adote providências urgentes para acolher e retirar das ruas as crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono no Município de Serrana.

Solicita que a Administração Municipal providencie testes de coronavírus na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Serrana.

Solicita que a Administração Municipal realize a prestação de contas referente aos Contratos Administrativos nº 111/2020 e 116/2020: apresentação da documentação completa dos respectivos processos licitatórios, das notas fiscais, das certidões de que os serviços foram prestados conforme as especificações, dentre outros documentos pertinentes.

Solicita que a Administração Municipal informe sobre os recursos financeiros recebidos pelo Município referentes à Lei Aldir Blanc: quanto foi efetivamente recebido da união, quais as pessoas que receberam tal auxílio e quais os critérios que foram utilizados para classificar os beneficiados.

Solicita que a Administração Municipal analise a situação do terreno inclinado nos fundos da EMEF Benedito Monteiro: quando ocorrem chuvas, as águas levam muito barro e resíduos para a Rua Catarina Spassino Zavanella e Avenida Leolino Gonçalves de Oliveira, o que ocasiona muitos transtornos para os moradores da região.

Solicita que a Administração Municipal informe quantas famílias foram visitadas e quantas pessoas foram infectadas pelo coronavírus através do Censo da Saúde realizado em parceria com o Instituto Butantan.

Regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 (oriundo do Executivo).

Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. Raimundo Gonçalves Souza pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. José Deodato da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Paulo Alessandro Gonçalves Teodoro pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. Menalton João Braff pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Renan Lodi pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Serranense ao Pastor José Roberto Barbosa Ramos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana.

Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. Francisco Carlos de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Emenda Aditiva n.º 03/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Acrescenta o art. 36-A ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de reforçar a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de encaminhar à Câmara Municipal e de publicar, mensalmente, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior do Município.

Emenda Aditiva n.º 04/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Acrescenta o art. 18-A ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de regulamentar sobre a elaboração e a execução das emendas impositivas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.