Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/08/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2019

Unidade Local

Secretaria - SEC

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROCJUD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição encaminhada à Procuradora da Câmara (será inclusa na sessão extraordinária do dia 29/08/2019