Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação