Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2020 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 01/09/2020 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar rejeitado pelo Plenário pela manifestação favorável pelo Parecer Jurídico de ilegalidade.