Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROCJUD
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável anexado aos autos do Projeto de Decreto Legislativo.