Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/17/diario_oficial_894.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRES nº 2.033, de 27 de abril de 2021 (Lei Ordinária-GABPRES nº 2.033, de 27 de abril de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.033, de 27 de abril de 2021