Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/23/diario_oficial_1004.pdf da norma Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro de 2021 (Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro de 2021