Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/30/oficio_cms_217-2025_completo.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.355, de 01 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 2.355, de 01 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.355, de 01 de setembro de 2025