Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/38/demonstrativo_07_-_estimativa_e_compensacao_da_renuncia_de_receita.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.400, de 12 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 2.400, de 12 de janeiro de 2026)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 2.400, de 12 de janeiro de 2026