Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/39/demonstrativo_08_-_margem_de_expansao_das_despesas_obrigatorias_de_carater_continuado.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.400, de 12 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária nº 2.400, de 12 de janeiro de 2026)