Matéria: Requerimento nº 442 de 2021
Ementa: Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2021, do Executivo Municipal - Altera os artigos 104, 105 e 106 da Lei Complementar n° 462, de 20 de dezembro de 2016, que instituiu o Código Tributário do município de Serrana, e dá outras providências.