Matéria: Requerimento nº 217 de 2022
Ementa: Urgência especial para tramitação do PL 26/2022 - Executivo Municipal -Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.