Matéria: Requerimento nº 62 de 2023
Ementa: REQUER QUE SEJA AVALIADO A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO COMO REFIS, QUE TEM COMO OBJETIVO A REGULARIZAÇÃO E/OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O MUNICIPIO SEM PREJUÍZOS DE OUTRAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETIVO A REDUÇÃO DA INADIMOLÊNCIA E O AUMENTO DE RECEITA PARA O MUNICIPIO.