Matéria: Requerimento nº 186 de 2023
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023, que autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor público municipal com no mínimo 1 (um) ano de vínculo empregatício, no mês do respectivo aniversário ou em razão das férias.