Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Ementa: Altera-se o art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual.