Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 8 de 2024
Ementa: Altera dispositivo da Lei 1.525 de 18 de março de 2013, que criou a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares do estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Serrana, e dá outras providências.