Matéria: Requerimento nº 245 de 2025
Ementa: Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 23 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 774/99, visando a substituição de lotes alienados mediante dação em pagamento, à Antônio Carlos Urenha e Cia LTDA., e dá outras providências.