Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 29 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.