Matéria: Requerimento nº 2 de 2026
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRANA (LEI COMPLEMENTAR N° 188/2007), A FIM DE ENQUADRAR OS MONITORES DE CRECHE COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026.