Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 2 de 2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.313/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e tarifas de água e esgotos, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.