Matéria: Requerimento nº 59 de 2026
Ementa: Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 23 de 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.525/2013, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SERRANA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.