Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva n.º 05/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município de Serrana.

Emenda Aditiva n.º 04/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Acrescenta o art. 18-A ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de regulamentar sobre a elaboração e a execução das emendas impositivas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Emenda Aditiva n.º 03/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Acrescenta o art. 36-A ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de reforçar a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de encaminhar à Câmara Municipal e de publicar, mensalmente, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior do Município.

Emenda Modificativa n.º 02/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020, a fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora – Divisão de Obras e Planejamento Urbano”, com o objetivo de construir um sistema pluvial na Rua dos Estudantes, no Município de Serrana.

Emenda Modificativa n.º 01/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020, a fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora – Banda Municipal”, com o objetivo de incentivar o Projeto de Iniciação Musical realizado pela Orquestra de Metais e Percussão do Município de Serrana.

Projeto de Lei n° 03/2020 - LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Segunda discussão e votação da LDO 2020, bem como das emendas e redação final.