Matéria: Emenda Aditiva nº 3 de 2020
Ementa: Emenda Aditiva n.º 03/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Acrescenta o art. 36-A ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de reforçar a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de encaminhar à Câmara Municipal e de publicar, mensalmente, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior do Município.