Matéria: Emenda Aditiva nº 4 de 2020
Ementa: Emenda Aditiva n.º 04/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Acrescenta o art. 18-A ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de regulamentar sobre a elaboração e a execução das emendas impositivas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.