Matéria: Emenda Aditiva nº 5 de 2020
Ementa: Emenda Aditiva n.º 05/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 – Executivo Municipal - Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município de Serrana.