Matéria: Requerimento nº 267 de 2021
Ementa: Solicita que a Administração Municipal faça cumprir a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.