Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 26 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 26 de 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
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