Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2023
Estabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação