Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Acrescenta o art. 3-A à lei nº 1.453/2011, que dispõe sobre a autorização para realização de castração em cachorros e gatos e dá outras providências.
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