Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 218 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 218 de 2023
SOLICITA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA COMPLEMENTE O PL nº 513/2017, QUE TRANSFORMA SERRANA EM MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO, EM TRAMITAÇÃO NA ALESP, COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261/2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação