Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 39 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 39 de 2024
INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.
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