Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 34 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 34 de 2025
SOLICITA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TARIFA SOCIAL - RESOLUÇÃO ARES-PCJ 251/2018 JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO A TODOS OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação