Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025

Dispõe sobre a instituição do programa CED – captura, esterilização e devolução de cães e gatos e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CED - CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.