Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2025
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Cultural de Serrana, cria e regulamenta cargos em comissão, institui cargo de provimento efetivo, fixa sua remuneração base, revoga disposições em contrário e dá outras providências.
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