Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19, no Município de Serrana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação