Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Dispõe sobre a instituição do programa CED – captura, esterilização e devolução de cães e gatos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.