Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 394, de 28 de abril de 2015, para exigir autorização legislativa específica para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª e 2ª votação em regime de urgência especial.