Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Institui a “Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal de Serrana na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência especial.