Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021
Dispõe sobre a reprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de ser aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.